Lei Ordinária Lei Ordinária 019/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 31/03/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE À FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE CATARINENSE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743011_LEI_00191997.pdf