Lei Ordinária 034/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 26/06/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Integra da norma