Lei Ordinária Lei Ordinária 044/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 15/08/1997 EMENTA REVOGADA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0012/97 DE 28/02/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743517_LEI_00441997_REVOGADA.pdf
