Lei Ordinária Lei Ordinária 049/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 21/08/1997 EMENTA REVOGADA – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743714_LEI_00491997_REVOGADA.pdf
