Lei Ordinária Lei Ordinária 060/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 06/10/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743944_LEI_00601997.pdf
