Lei Ordinária 068/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 01/12/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma