Lei Ordinária Lei Ordinária 075/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/03/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 744672_LEI_00751998.pdf