Lei Ordinária Lei Ordinária 076/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/03/1998 EMENTA REVOGADA – DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAUDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 744677_LEI_00761998_REVOGADA.pdf
