Lei Ordinária Lei Ordinária 093/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 29/06/1998 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A RECEBER ÁREAS RURAIS A TITULO DE DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 776370_LEI_0931998.pdf
