29 de março de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 099/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 26/11/1989

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1999/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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