Lei Ordinária 112/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 08/07/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E VINCULA OS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma