Lei Ordinária 116/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 16/09/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma