Lei Ordinária Lei Ordinária 119/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 26/10/1999 EMENTA AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÀO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 842108_LEI_1191999.pdf
