Lei Ordinária 120/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 29/10/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS DE TERRAS RURAIS A TITULO DE DOAÇÃO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma