Lei Ordinária 194/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/11/2002
EMENTA
- CRIA INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS,
PARA EMPRESAS QUE ESTABELEÇAM NO
MUNICÍPIO OU AMPLIEM SUA CAPACIDADE
PRODUTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma