Lei Ordinária Lei Ordinária 222/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 09/10/2003 EMENTA ALTERA O ARTIGO 182 DA LEI MUNICIPAL Nº 0055/97 DE 29/08/1997. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 858660_LEI_2222003.pdf