Lei Ordinária 230/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/12/2003
EMENTA
- REVOGADA – Institui o Sistema de Controle Interno,
dispõe sobre sua estrutura, cria cargo e
dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma