Lei Ordinária Lei Ordinária 274/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 13/06/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO PARA TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 866421_LEI_2742005.pdf