Lei Ordinária Lei Ordinária 0645/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 12/04/2017 EMENTA Dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais e da outras providencias. Integra da norma 953229_0645_17_de_12_04_2017.pdf
