Lei Ordinária Lei Ordinária 0317/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 26/02/2007 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRA A TÍTULO DE DOAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 953434_03172007.pdf
