Lei Ordinária Lei Ordinária 0319/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 16/04/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 953962_03192007.pdf
