Lei Ordinária Lei Ordinária 0384/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/07/2009 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 955504_03842009.pdf