Portaria Portaria Executivo nº 209/25 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 31/03/2025 EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 209-Dispensa-servidora-comissionada-Patricia-Conteratto.pdf