Lei Ordinária 012/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/02/1997
EMENTA
- REVOGADA -DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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