Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0950/26 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 22/09/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0950-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf
