Lei Ordinária 012/1997 Tipo: 2 Ano: 1997 Data da Publicação: 28/02/1997 EMENTA REVOGADA -DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 742962_LEI_00121997_REVOGADA.pdf
