Lei Orgânica Municipal
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Como solicitar?
Passo a Passo
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Segue abaixo arquivo para downloadÓrgão / Entidade responsável
- Administração e Fazenda -
- Rua Rio Branco , 320 - Centro
- (49) 3341-0000 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
