Vulnerabilidade Temporária/Aux. Aluguel
O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Terão direito para efeito de concessão do benefício auxilio vulnerabilidade temporária, aqueles que comprovem no momento da solicitação, rendimento familiar declarado através de comprovante de renda no valor igual ou inferior a 1 (UM) salário mínimo nacional vigente.
Auxilio Aluguel Social: consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família que: tenha sido vítima de situação de emergência e calamidade pública mediante resolução especifica do CMAS; encontre-se em condições de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, em acompanhamento pela equipe do CRAS
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria de Assistência Social
Somente Informação
Fone: (49) 3341-0072
Presencialmente
Secretaria de Assistência Social
7:45/11:45 - 13:00/17:00
Rua Ponta Porã , 455, Centro
89839-000
Outras Exigências
- Pertencer à família cujo rendimento familiar seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente, salvo quando expressa determinação judicial
- Estar em acompanhamento pela equipe do CRAS
- Não possuir imóvel próprio no Município ou fora dele
Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Apresentar documentos RG, CPF, carteira de trabalho do requerente | Original | 1 |
Apresentar pelo menos um documento de cada membro da família que reside no mesmo domicilio | Original | 1 |
Comprovante de renda (último holerite) | Original | 1 |
Declaração de renda familiar informal | Original | 1 |
Comprovante de residência | Original | 1 |
Comprovante de aluguel (se houver) | Original | 1 |
Comprovante de financiamento de terreno ou casa (se houver) | Original | 1 |
Comprovante de pagamento de pensão alimentícia (se houver) | Original | 1 |
Comprovante dos gastos com medicação, comprovados com receita médica e nota fiscal (se houver) | Original | 1 |
Laudo médico que comprove a impossibilidade ou impedimento para o trabalho (se houver) | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 0675/2017
Dispõe sobre benefícios eventuais da politica de assistência social do município e da outras providencias.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Assistência Social -
- Rua Ponta Porã , 455 - Centro
- (49) 3341-0072 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos