Decreto Executivo 1035/2017 Tipo: 4 Ano: 2017 Data da Publicação: 02/01/2017 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0569/14 de 10/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1290503_DECRETO_1035_.pdf