Decreto Decreto Executivo 4180/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 20/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4180-2022-ESTAGIO-PROBATORIO-1.pdf
