Decreto Decreto Executivo nº 4.863/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 21/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4863-2026-SUPERAVIT.pdf
