Decreto Decreto Executivo nº 4.900/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 13/07/2026 EMENTA APROVA RETIFICAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4900-2026-RETIFICACAO-LOTE-URBANO.pdf
