Decreto Decreto Executivo nº 4.901/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 13/07/2026 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4901-2026-PONTO-FACULTATIVO.pdf
