Decreto Decreto Executivo nº 4.965/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 22/09/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4965-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS-1.pdf
