Lei Ordinária nº 0947/26
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/09/2026
EMENTA
- RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma