DECRETO N.º 4.984/26 de 20/10/2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 20/10/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4984-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf
