LEI N.º 0955/26 de 20/10/2026. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 20/10/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0955-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf
