DECRETO N.º 4979/26 de 15/10/2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 15/10/2026 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4979-2026-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf
