LEI Nº 0951/26 de 15/10/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 15/10/2026 EMENTA ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 0929/26 DE 13/02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0951-2026-TURISMO.pdf
