Lei Ordinária Lei Ordinária 098/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 26/11/1989 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 836500_LEI_00981998.pdf