Decreto Decreto Executivo nº 4.969/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 29/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4969-2026-EXCESSO.pdf
